Aumento na contribuição mensal do MEI para R$ 60,60 já está em vigor

As contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) aumentaram para boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. O valor a ser pago mensalmente é de R$ 60,60 – o que corresponde a 5% do salário mínimo.

Como a contribuição é atrelada ao salário mínimo, reajustado de R$ 1.100 para R$ 1.212 em 1º de janeiro, o valor do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) também aumentou: 10,18%.

MEIs que atuam em áreas ligadas ao comércio e indústria pagam mais R$ 1 de tributo referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), enquanto àqueles que atuam como prestadores de serviços tem um acréscimo de R$ 5 por conta do ISS (Imposto Sobre Serviço) – o valor pode chegar a R$ 66,60.

A única exceção para esses valores são os MEIs que são caminhoneiros, já que a categoria possui regras próprias de tributação.

O boleto mensal pode ser gerado no Portal do Empreendedor, que também dá a opção de débito automático em um dos bancos conveniados.

Calcula-se que existam atualmente 13 milhões de microempreendedores individuais regulamentados no Brasil.

MEI dá direito a benefícios
Os contribuintes do MEI passam a atuar como uma pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podem emitir notas fiscais e receber direitos previdenciários, como auxílio-doença, salário maternidade, contabilidade de tempo de serviço para aposentadoria e pensão por morte, por exemplo.

O empreendedor dessa categoria também faz parte do regime de tributação do Simples Nacional, com carga de impostos reduzida e recolhimento simplificado.

Atualmente, para ser classificado como MEI, o empreendedor deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil, não ter mais que um funcionário e não ser sócio de outro empreendimento. Há um projeto de lei tramitando no Congresso (PLP 108/2021) que sugere o aumento do valor anual de faturamento para R$ 130 mil e o aumento de funcionários que poderão ser contratados para dois.