PL proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento de impostos durante a pandemia no ES
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) impede a apreensão de veículos durante a pandemia do novo coronavírus. A iniciativa contempla casos de atraso de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do licenciamento do veículo, do seguro obrigatório e de multas.
A proposição ainda determina que os veículos apreendidos pelos motivos citados não poderão pagar diárias de permanência nos pátios credenciados.
De acordo com o deputado Capitão Assumção (Patri), autor da proposta, a medida tem por objetivo amenizar o impacto econômico que a Covid-19 impôs devido a situações como fechamento do comércio, desemprego e outras consequências da pandemia.
O PL 178/2021 foi lido no último dia 10 de maio e apensado ao PL 446/2020, de autoria do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). A propositura de Enivaldo inclui o artigo 29-B na Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o IPVA. A iniciativa de Enivaldo veda a apreensão em função de atraso ou não pagamento de IPVA e taxa de licenciamento, mas não exime o proprietário da dívida.
Fonte: AquiNotícias
