Vereadores de Muniz Freire pedem vista de projeto que corta 13º salários de funcionários temporários

Na contramão de algumas prefeituras capixabas que anunciaram abonos de até 16 mil reais para o magistério

A câmara Municipal de Muniz Freire deve votar na próxima quarta-feira em sessão extraordinária o Projeto de Lei nº 029/21 que suspende o pagamento do 1/3 de férias e o 13º salário para funcionários temporários.

A matéria deveria ter sido votada na sessão de ontem, mas após pedido de vista da maioria dos parlamentares a decisão ficou para a próxima semana.

O projeto também suprime a lei de rotatividade, que está em vigor no município, na pratica, a lei determina que professores temporários só podem trabalhar por 2 anos e depois tem que ficar 2 anos afastados.

Segundo trecho da nota divulgada pela prefeitura: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

A nota continua “Ressalta-se ainda que o parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Muniz Freire conclui pela legalidade do Projeto de Lei nº 029/21. ”

A nota completa se encontra no site da prefeitura em: (www.munizfreire.es.gov.br).