Prefeitura de Ibatiba consulta MP Eleitoral sobre incentivo financeiro dos agentes comunitários

A Prefeitura de Ibatiba enviou consulta ao Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre a possibilidade de pagamento, ainda neste mês de setembro, do Adicional Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como permite a Lei Municipal nº 174/2019.

Por intermédio da Procuradoria-Geral, o município remeteu o Ofício 030/2020 a Promotora Eleitoral da 10ª Zona, solicitando orientações técnicas sobre o cumprimento da Lei no período das eleições deste ano.

Nos anos de 2018 e 2019, o município de Ibatiba destinou aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) os valores financeiros que o Governo Federal enviou como incentivo e neste ano aguarda o posicionamento do órgão fiscalizador para fazer o repasse.

O ofício protocolado no dia 26 de agosto ainda não recebeu resposta do MP Eleitoral e a Prefeitura está no aguardo para cumprir as legislações vigentes.